REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 476/2021

Informações da matéria
Autor: TARCIO HONORATO
Data: 20/08/2021
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Resumo
REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIOS AOS SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, SOLICITANDO ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA A JUSTIFICATIVA PARA SUBSIDIAR A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PINHEIRO E SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CONFORME PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2021.08.04.1, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS CITADAS SECRETARIAS, NO VALOR MENSAL DE R$ 30.000,00 ( TRINTA MIL REAIS) E VALOR TOTAL DE R$ 360.000,00 ( TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). ADIANTO, SER ILEGAL A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE, UMA VEZ QUE TAL SERVIÇO CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESTÁ PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2017, QUE ASSIM DISPÕE: ART. 3º - SÃO ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: II – EXERCER AS FUNÇÕES DE CONSULTORIA JURÍDICA DO PODER EXECUTIVO E DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM GERAL;


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
20/08/2021 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 20 de Agosto de 2021 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

TARCIO HONORATO

VEREADOR(A)

PODE

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA SENHORIA CATIANE LANDIM SARAIVA

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

VOSSA SENHORIA JUSSARA LUNA

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

VOSSA SENHORIA SAYONARA MOURA DE OLIVEIRA CIDADE

SECRETÁRIA DE SAÚDE

VOSSA SENHORIA FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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