Resumo
ACRESCENTA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI 13/2021 E ALTERA O CAPUT DO ART. 2º, E ACRESCENTA O INCISO V
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/03/2021 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 30 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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