REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 697/2021

Informações da matéria
Autor: BOSCO VIDAL
Data: 25/11/2021
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Resumo
REQUER SOLICITO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIOS AOS GABINETES DOS SENADORES DA RÉPUBLICA, EDUARDO GIRÃO, CID GOMES E CHIQUINHO FEITOSA, SOLICITANDO APOIO DA BANCADA CEARENSE, NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO DEPUTADO ILDIVAN ALENCAR/PDT/CE, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 10.880/2018, JÁ APROVADO NA CÂMARA DO DEPUTADOS, QUE GARANTE A DESTINAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PERCENTUAL DE 60% ( SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, HOJE FUNDEB. DESTACAMOS A IMPORTÂNCIA DESSA MATÉRIA SER APROVADA NO SENADO FEDERAL, POIS VIRIA A DESCONSTITUIR E INVALIDÁ TODO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DE OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS, QUE TEM IMPEDIDO OS PREFEITOS E GOVERNADORES DE DESTINAREM O PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO,RELATIVOS AS DIFERENÇAS DO FUNDO COMPREENDIDAS ENTRE OS ANOS DE 1999 A 2006, ENQUANTO ISSO OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AGUARDAM HÁ ANOS RECEBEREM ESSE RECURSO, EM BARBALHA, NO ESTADO DO CEARÁ E NO RESTANTE DO PAÍS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/11/2021 70ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 25 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BOSCO VIDAL

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PROS

Autor

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