Referente: 3° Quadrimestre/2021
Publicado: 27/01/2022
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA - CE
CNPJ: 06.740.377/0001-63
LEGISLATURA: 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): ODAIR JOSE DE MATOS
CONTATOS: 88 35323316
E-MAIL: legislativobarbalha@gmail.com
ENDEREÇO: R. SETE DE SETEMBRO, Nº 78 CENTRO, CEP: 63180-000
HORÁRIO: SEGUNDA A SEXTA DE 08:00 ÀS 14:00