| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RGI - /2025 | REGIMENTO INTERNO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA | 17/02/2025 |
| RGI - 03/2023 | REGIMENTO INTERNO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA | 20/10/2023 |
| RGI - 08/2005 | Resolução No. 08/2005 Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e dá outras providências. | 28/11/2005 |