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Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor

TIPO: PERMANENTE
MEMBRO: DORIVAN AMARO DOS SANTOS MEMBRO: ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA MEMBRO: ANTONIO FERREIRA DE SANTANA

Art. 72 – Compete a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e as especialmente quando for o caso de: I – plano plurianual II – diretrizes orçamentárias; III – proposta orçamentária; IV – proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público Municipal. V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais; VI – Fiscalizar e zelar pela qualidade dos produtos de consumo e seu fornecimento; VII – Receber reclamações dos consumidores e encaminhá-las aos órgãos competentes; VIII – Solicitar à Presidência da Câmara Municipal contratação de serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor, quando necessário; IX – Informar aos consumidores e usuários, individualmente e através de campanhas públicas quanto aos direitos garantidos na Lei Federal No. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); X – Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares e/ou não governamentais de defesa dos direitos do consumidor XI – Emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA - CE

CNPJ: 06.740.377/0001-63

LEGISLATURA: 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): ODAIR JOSE DE MATOS

Canais de atendimento

CONTATOS:

E-MAIL: legislativobarbalha@gmail.com

ENDEREÇO: R. SETE DE SETEMBRO, Nº 78 CENTRO, CEP: 63180-000

HORÁRIO: SEGUNDA A SEXTA DE 08:00 ÀS 14:00

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