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Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

TIPO: PERMANENTE
MEMBRO: DORIVAN AMARO DOS SANTOS MEMBRO: DERNIVAL TAVARES DA CRUZ MEMBRO: ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA

Art. 74A – Compete a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, do Regimento Interno e da Lei Orgânica, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal. (Incluído pela Resolução nº 03/2014) § 1º - Os Vereadores estão sujeitos ao julgamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a partir de sua posse. (Incluído pela Resolução nº 03/2014) § 2º - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída nos termos das Regras previstas neste Regimento para composição das demais Comissões Permanentes. (Incluído pela Resolução nº 03/2014)

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA - CE

CNPJ: 06.740.377/0001-63

LEGISLATURA: 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): ODAIR JOSE DE MATOS

Canais de atendimento

CONTATOS:

E-MAIL: legislativobarbalha@gmail.com

ENDEREÇO: R. SETE DE SETEMBRO, Nº 78 CENTRO, CEP: 63180-000

HORÁRIO: SEGUNDA A SEXTA DE 08:00 ÀS 14:00

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