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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

TIPO: PERMANENTE
MEMBRO: JOÃO ILÂNIO SAMPAIO MEMBRO: FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR MEMBRO: DORIVAN AMARO DOS SANTOS

Art. 71 – Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestar-se sobre os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sobre os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. § 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara. § 2º - Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. § 3º - A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sobre o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; II – criação de entidade de Administração Indireta ou de fundação; III – alienação de bens imóveis; IV – participação em consórcios; V – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador; VI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. § 4o. – Compete, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa: I – receber sugestões de iniciativa legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; II – emitir pareceres técnicos e constitucionais, oriundas das entidades mencionadas no item “I” e encaminha-las ao Plenário em forma de Proposição Legislativa.

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA - CE

CNPJ: 06.740.377/0001-63

LEGISLATURA: 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): ODAIR JOSE DE MATOS

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CONTATOS:

E-MAIL: legislativobarbalha@gmail.com

ENDEREÇO: R. SETE DE SETEMBRO, Nº 78 CENTRO, CEP: 63180-000

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